Termos de Uso

Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização da plataforma Nodaq Imob (imob.nodaq.com.br), serviço de análise e due diligence de imóveis. Ao criar uma conta ou usar a plataforma, você concorda com estes Termos.

1. O que a plataforma faz

A Nodaq Imob analisa a matrícula do imóvel e documentos relacionados, e oferece consultas a fontes oficiais (certidões e registros públicos) sobre as partes envolvidas, com o objetivo de apontar riscos jurídicos antes de uma compra e venda. A plataforma é uma ferramenta de apoio e não substitui a emissão de certidões oficiais, parecer jurídico ou a conferência do documento original.

2. Conta e acesso

O acesso é por conta autenticada e individual. Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por toda atividade realizada na sua conta.

3. Uso correto e base legal das consultas

Ao realizar consultas sobre dados de terceiros (CPF/CNPJ das partes de uma matrícula), você declara que:

• possui finalidade legítima e específica — a due diligence de uma transação imobiliária real;
• tem base legal adequada para o tratamento (exercício regular de direitos, legítimo interesse ou consentimento do titular), nos termos da LGPD (Lei 13.709/2018);
• usará os dados somente para essa finalidade e não fará tratamento abusivo, discriminatório ou em desacordo com a lei.

É vedado usar a plataforma para fins de marketing, formação de cadastros de terceiros, revenda de dados ou qualquer finalidade estranha à análise do imóvel sob exame.

4. Créditos e fontes externas

As consultas dependem de fontes e provedores externos (órgãos públicos e parceiros). A plataforma não garante disponibilidade ininterrupta dessas fontes nem o conteúdo por elas retornado, e pode haver custo por consulta conforme o plano contratado.

5. Limitação de responsabilidade

Os resultados refletem o que as fontes retornam no momento da consulta e podem conter erros, defasagem ou indisponibilidade da origem. A decisão de contratar ou não a transação é exclusiva do usuário. A Nodaq Imob não se responsabiliza por decisões tomadas com base nas análises.

6. Propriedade intelectual

A plataforma, sua marca, código e materiais são de titularidade da Nodaq Imob. É proibido copiar, redistribuir ou fazer engenharia reversa sem autorização.

7. Encerramento

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou a legislação aplicável.

8. Consulta pública e extrato do imóvel

A consulta gratuita pelo endereço e o extrato do imóvel reproduzem dados públicos (guias de ITBI e cadastros municipais) sobre o imóvel — nunca sobre pessoas. Não constituem certidão, avaliação (NBR 14653) nem parecer. O extrato é entregue em PDF logo após a confirmação do pagamento; por ser conteúdo digital de fruição imediata, não comporta arrependimento após a entrega (art. 49 do CDC, ressalvado erro na prestação, caso em que o valor é devolvido).

9. Base de fatos do imóvel

Ao concluir um laudo, a plataforma registra em base própria somente fatos do imóvel que o documento revela: número da matrícula e cartório, tipo, ato de origem e data de cada ônus ou gravame (hipoteca, alienação fiduciária, penhora, usufruto etc.) e se está ativo ou cancelado, área, tipo de construção e natureza rural ou urbana. Nenhum dado de pessoa — nome, CPF/CNPJ, endereço, qualificação ou trecho literal do documento — é registrado nessa base.

Finalidade: melhorar a qualidade e a completude das análises de todos os usuários (o mesmo imóvel analisado de novo não perde histórico) e sinalizar, na consulta pública, que aquela matrícula já foi lida e quantos gravames havia. A base é da Nodaq Imob, permanece após a exclusão da análise pelo usuário (por não conter dado pessoal) e não é revendida a terceiros. Você concorda com esse registro ao usar o laudo.

Esta seção foi redigida em setembro de 2026 e está sob revisão jurídica.

10. Contato

Dúvidas: nicolas@bdely.com.br.