Termos de Uso

Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização da plataforma Nodaq Imob (imob.nodaq.com.br), serviço de análise e due diligence de imóveis. Ao criar uma conta ou usar a plataforma, você concorda com estes Termos. A plataforma é operada por Nodaq Tecnologia Ltda — CNPJ 69.079.214/0001-00, Alameda Dom Pedro II, 71, conj. 11, Batel, Curitiba, PR, CEP 80420-060.

1. O que a plataforma faz

A Nodaq Imob analisa a matrícula do imóvel e documentos relacionados, e oferece consultas a fontes oficiais (certidões e registros públicos) sobre as partes envolvidas, com o objetivo de apontar riscos jurídicos antes de uma compra e venda. A plataforma é uma ferramenta de apoio e não substitui a emissão de certidões oficiais, parecer jurídico ou a conferência do documento original.

2. Conta e acesso

O acesso é por conta autenticada e individual. Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por toda atividade realizada na sua conta. Criar contas com dados falsos ou de outra pessoa viola estes Termos: essas contas podem ser encerradas (seção 7).

3. Uso correto e base legal das consultas

Ao realizar consultas sobre dados de terceiros (CPF/CNPJ das partes de uma matrícula), você declara que:

• possui finalidade legítima e específica — a due diligence de uma transação imobiliária real;
• tem base legal adequada para o tratamento (exercício regular de direitos, legítimo interesse ou consentimento do titular), nos termos da LGPD (Lei 13.709/2018);
• usará os dados somente para essa finalidade e não fará tratamento abusivo, discriminatório ou em desacordo com a lei.

É vedado usar a plataforma para fins de marketing, formação de cadastros de terceiros, revenda de dados ou qualquer finalidade estranha à análise do imóvel sob exame.

4. Créditos e fontes externas

As consultas dependem de fontes e provedores externos (órgãos públicos e parceiros). A plataforma não garante disponibilidade ininterrupta dessas fontes nem o conteúdo por elas retornado, e pode haver custo por consulta conforme a opção contratada (Política de Reembolso, seção 1).

5. Limitação de responsabilidade

Os resultados refletem o que as fontes retornam no momento da consulta e podem conter erros, defasagem ou indisponibilidade da origem. A decisão de contratar ou não a transação é exclusiva do usuário. A Nodaq Imob não se responsabiliza por decisões tomadas com base nas análises.

6. Propriedade intelectual

A plataforma, sua marca, código e materiais são de titularidade da Nodaq Imob. É proibido copiar, redistribuir ou fazer engenharia reversa sem autorização.

7. Encerramento

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou a legislação aplicável.

8. Consulta pública e extrato do imóvel

A consulta gratuita pelo endereço e o extrato do imóvel reproduzem dados públicos (guias de ITBI e cadastros municipais) sobre o imóvel — nunca sobre pessoas. Não constituem certidão, avaliação (NBR 14653) nem parecer. O extrato é entregue em PDF logo após a confirmação do pagamento; por ser conteúdo digital de fruição imediata, não comporta arrependimento após a entrega (art. 49 do CDC, ressalvado erro na prestação, caso em que o valor é devolvido).

9. Base de fatos do imóvel

Ao concluir um laudo, a plataforma registra em base própria somente fatos do imóvel que o documento revela: número da matrícula e cartório, tipo, ato de origem e data de cada ônus ou gravame (hipoteca, alienação fiduciária, penhora, usufruto etc.) e se está ativo ou cancelado, área, tipo de construção e natureza rural ou urbana. Nenhum dado de pessoa — nome, CPF/CNPJ, endereço, qualificação ou trecho literal do documento — é registrado nessa base.

Finalidade: melhorar a qualidade e a completude das análises de todos os usuários (o mesmo imóvel analisado de novo não perde histórico) e sinalizar, na consulta pública, que aquela matrícula já foi lida e quantos gravames havia. A base é da Nodaq Imob, permanece após a exclusão da análise pelo usuário (por não conter dado pessoal) e não é revendida a terceiros. Você concorda com esse registro ao usar o laudo.

Esta seção foi redigida em setembro de 2026 e está sob revisão jurídica.

10. Dados de terceiros no Radar de oportunidades

Ao liberar um imóvel no Radar, você pode ver o nome de quem cobra a dívida no processo judicial (credor), o advogado dele, o número do processo e o valor da dívida, tal como publicados no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Esses dados servem apenas para avaliar e negociar a compra do crédito ou do imóvel. É proibido usá-los para cobrança, constrangimento, contato insistente, revenda ou montagem de listas, sob pena de suspensão da conta.

Esta seção foi redigida em setembro de 2026 e está sob revisão jurídica.

11. Uso dos documentos para medir a precisão

Os documentos que você envia (matrícula, certidões) e o resultado da análise podem ser usados pela Nodaq Imob, internamente, para medir e melhorar a precisão das análises: conferir o laudo contra uma leitura de referência, comparar versões do sistema e testar modelos de leitura de documentos e de inteligência artificial antes de colocá-los em uso.

• O uso é interno: os documentos não são publicados, vendidos nem cedidos, e não são usados para treinar modelos de terceiros.
• Nos testes, o documento passa pelo mesmo tipo de fornecedor que já faz a análise (leitura de documentos e inteligência artificial), sob contrato que o proíbe de usar os dados para treinar os próprios modelos. Nenhum documento é enviado a fornecedor que processe dados na China.
• Sempre que o teste permite, usamos cópias com nomes e CPF/CNPJ ocultos.
• Se não quiser esse uso, escreva para o e-mail da seção 12: excluímos seus documentos dos testes e eles não voltam a ser usados.

Esta seção foi redigida em outubro de 2026 e está sob revisão jurídica.

12. Contato

Dúvidas: nicolas@bdely.com.br.

13. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Curitiba, PR, sede da Nodaq Tecnologia Ltda, para resolver as controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvado ao consumidor o direito de propor a ação no foro do seu domicílio (Código de Defesa do Consumidor, art. 101, I).

A identificação da empresa no início e a seção 13 foram incluídas em 2 de novembro de 2026.