Cláusula de impenhorabilidade: protege contra credores, não contra a venda
Não trava a venda — exige providência
A cláusula de impenhorabilidade protege o bem contra a constrição judicial por dívidas do proprietário. Ela mira os credores, não o dono: vender voluntariamente continua possível.
O que ela faz e o que não faz
Faz: impede que um credor penhore o imóvel para satisfazer crédito contra o proprietário.
Não faz: não impede a venda pelo próprio dono, nem a doação. Quem pode dispor do bem continua podendo.
- Cuidado com a origem: quando a impenhorabilidade vem junto de cláusula de inalienabilidade, aí sim a venda está travada, porque a inalienabilidade arrasta a impenhorabilidade.
- Confira o ato que instituiu a cláusula: doação, testamento ou proteção legal do bem de família têm efeitos diferentes.
Perguntas frequentes
Posso vender um imóvel impenhorável?
Pode, se a única restrição for a impenhorabilidade. Ela limita credores, não o proprietário.
Ela protege contra qualquer dívida?
Não. A proteção legal do bem de família, por exemplo, tem exceções, como dívida de condomínio e o financiamento do próprio imóvel.
Como sei se veio junto com inalienabilidade?
Lendo o ato na matrícula. Quando a inalienabilidade é instituída, a lei faz a impenhorabilidade vir junto automaticamente.
Base legal
- Código Civil, art. 1.911 (cláusulas restritivas)
- CPC, art. 833 (bens impenhoráveis)
- Lei 8.009/90 (bem de família)
Conteúdo informativo. Não substitui a análise de um advogado sobre o caso concreto.
Tem a matrícula na mão?
O laudo lê cada ato, procura o cancelamento de cada gravame e diz se o imóvel pode ser vendido, com a providência que falta. Ou comece pelo endereço, de graça.