Indisponibilidade de bens na matrícula: o bloqueio da CNIB
Trava a venda sozinho
A indisponibilidade é um bloqueio determinado por decisão judicial e comunicado a todos os cartórios do país pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Enquanto vigorar, o registro de imóveis não vai registrar a transferência. É o mais direto dos travamentos: não depende de interpretação.
De onde ela vem
Qualquer juízo pode decretá-la: cível, criminal, trabalhista ou fiscal. É comum em ações de improbidade administrativa, lavagem de dinheiro, crimes financeiros, execução fiscal e medidas assecuratórias.
Diferente da penhora, que recai sobre um bem específico dentro de uma execução, a indisponibilidade costuma atingir o patrimônio da pessoa. O imóvel aparece bloqueado porque o dono está bloqueado.
O que fazer
- Identificar o processo de origem na averbação e obter certidão de objeto e pé.
- Verificar se a ordem ainda está vigente. Indisponibilidades revogadas continuam na matrícula até a comunicação de baixa chegar ao cartório.
- Se houve revogação, pedir ao juízo a comunicação de levantamento à central, e depois a averbação do cancelamento.
- Não assinar contrato com previsão de escritura enquanto o bloqueio existir. O cartório vai recusar o registro.
Perguntas frequentes
Dá para comprar assinando um contrato particular?
Assinar até é possível, mas o registro não sai. O comprador fica sem a propriedade e com dinheiro exposto. Não é uma operação segura.
A indisponibilidade atinge todos os imóveis da pessoa?
Costuma atingir o patrimônio como um todo, dentro dos limites da decisão. Cada matrícula recebe a averbação correspondente.
Quanto tempo demora para sair?
Depende do processo. A baixa exige decisão judicial e comunicação à central. Não há prazo padrão.
Base legal
- Provimento CNJ 39/2014 (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens)
- Lei 9.613/98, art. 4º (medidas assecuratórias)
Conteúdo informativo. Não substitui a análise de um advogado sobre o caso concreto.
Tem a matrícula na mão?
O laudo lê cada ato, procura o cancelamento de cada gravame e diz se o imóvel pode ser vendido, com a providência que falta. Ou comece pelo endereço, de graça.